Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (IF-PE 2013)

Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é CORRETOafirmar:


A) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer hipótese.

B) O vencimento do cargo efetivo, com exceção das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, exceto quando colocado em disponibilidade, na forma prevista em lei.

D) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.


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