Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:


A) oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal

B) ajuizar ação popular

C) representar ao Ministério Público

D) apresentar denúncia ao Tribunal de Contas


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