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Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:


A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço

B) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

C) realizar operação financeira ou tributária, sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente, ilegal, inidônea ou contrária aos bons costumes

D) permitir a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio das entidades da Administração Pública direta ou indireta ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado


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