Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (CRF-TO 2015)
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta.
A) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei.
B) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C) Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público.
D) Em caso de lesão ao patrimônio público caberá a representação ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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