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Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais


EXERCÍCIOS - Exercício 255

  • (Quadrix 2022)

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.




C) Certo

E) Errado


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