Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (FUNCAB 2014)
Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:
A) promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.
B) impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.
C) pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.
D) tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.
E) pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 101
Vamos para o Anterior: Exercício 99
Tente Este: Exercício 181
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Ética na administração pública