Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011)
A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:
A) tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa
B) dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública
C) estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa
D) disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos
E) trata do delito de peculato de uso
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