Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais

• (OBJETIVA 2021)

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente(1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória(2ª parte). A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual(3ª parte).
A sentença está:


A) Correta somente em sua 1ª parte

B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E) Totalmente correta.


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