Ética na administração públicaLei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais

• (ESAF 2005)

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,
I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.
Estão corretas as afirmativas


A) I, II e IV.

B) I, II e VI.

C) I, V e VI.

D) III, V e VI.

E) III, IV e V.


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