Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das
condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.
C) Certo
E) Errado
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