Questões de concurso - Administração financeira e orçamentária

EXERCÍCIOS - Exercício 53

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado

A) ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

B) legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

C) ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

D) legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

E) ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.

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