Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (SELECON 2021)

Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, que se destina ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde a um determinado percentual definido sobre a seguinte base de cálculo:


A) montante da Receita Corrente Líquida

B) montante da Receita Real Líquida

C) somatório das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços

D) somatório das receitas correntes executando as transferências correntes


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