Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal
- (Instituto UniFil 2019)
Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que
A) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C) o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D) considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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