Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal
- (FAUEL 2019)
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
A) Todas as receitas previstas no orçamento.
B) Todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C) As receitas públicas de qualquer natureza.
D) Os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
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