Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (Quadrix 2022)

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes.