Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal
- (INSTITUTO MAIS 2021)
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente subsequentes, adotando-se o regime de caixa.
C) Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D) É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
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