Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (IBFC 2021)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a seguir.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.


A) Somente o item I está de acordo com a mencionada legislação

B) Somente o item II está de acordo com a mencionada legislação

C) Somente os itens I e III estão de acordo com a mencionada legislação

D) Somente os itens I e II estão de acordo com a mencionada legislação


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