Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (FAUEL 2022)

De acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), considere:
I - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.


A) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.


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