DiversosDiversos (47)

• (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Após cada quinto ano de exercício no serviço público municipal, será concedida a licença-prêmio de 180 dias a todos os funcionários que requererem.
II. A requerimento do funcionário, a licença-prêmio poderá ser convertida em moeda corrente no montante equivalente à remuneração relativa aos 180 dias.


A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.


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