DiversosDiversos (47)

• (FAU 2022)

Os atos administrativos são classificados em discricionários ou vinculados, conforme a amplitude prevista na lei. Atos vinculados são aqueles em que a autoridade possui maior autonomia para a tomada de decisão. Sobre os atos administrativos é correto afirmar que:


A) A finalidade do ato administrativo será sempre o interesse público, ainda que a decisão possa vir a beneficiar uma pessoa específica.

B) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle de conveniência e oportunidade, nem controle por parte do judiciário para verificação da sua legalidade.

C) A revogação ou anulação de um ato administrativo somente deixa de produzir os efeitos do ato a partir da sua anulação ou revogação, considerando válidos os atos até então realizados.

D) Competência do ato administrativo é uma característica discricionária, uma vez que a pessoa pode ou não decidir sobre o tema em questão.

E) Os atos administrativos serão sempre escritos e publicados na imprensa oficial.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 175

Vamos para o Anterior: Exercício 173

Tente Este: Exercício 263

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Diversos