DiversosDiversos (47)

• (AMAUC 2022)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.


A) Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B) O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.

D) O direito de greve será expressamente proibido.

E) A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 277

Vamos para o Anterior: Exercício 275

Tente Este: Exercício 427

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Diversos