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EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (AMEOSC 2022)

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa correspondente a Lei que regulamenta o § 5º do Art. 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


A) Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

B) Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

C) Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

D) Lei nº 2.488, de 21 de outubro de 2011.


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