DiversosDiversos (47)
- (AMAUC 2022)
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de orçamentos:
A) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, considerando as devidas deduções.
E) O refinanciamento da dívida pública constará não separadamente na lei orçamentária.
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