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EXERCÍCIOS - Exercício 319

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que se refere às contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.


A) A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.

B) As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.

C) A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.

D) A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.


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