DiversosDiversos (47)

• (FAU 2022)

Uma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar aspectos de equilíbrio fiscal, limite de despesas e padronização de divulgação das informações. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:


A) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C) A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

D) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que tenha mais de 50% (cinquenta por cento) da sua receita proveniente de contratos com a Administração Pública Direta.

E) A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.


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