Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (Quadrix 2022)
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
C) Certo
E) Errado
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