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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (IDIB 2021)

Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.


A) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D) No tocante ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.


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