Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (IDIB 2021)
Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei. II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema. III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
B) se as afirmativas I e III estiverem corretas.
C) se as afirmativas II e III estiverem corretas.
D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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