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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (Instituto Consulplan 2020)

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:


A) Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

B) Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

C) Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.

D) Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.


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