Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar,
vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para
suprir as necessidades de política pública de construção de
moradias.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 39
Vamos para o Anterior: Exercício 37
Tente Este: Exercício 142
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional