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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (Instituto UniFil 2021)

Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.


A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso.

C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.


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