Direito constitucionalHabeas corpus
- (Quadrix 2022)
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer
a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha
sido cumprida ou declarada extinta.
C) Certo
E) Errado
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