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Direito constitucionalHabeas corpus


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (Quadrix 2022)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.




C) Certo

E) Errado


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