Direito constitucionalHabeas corpus
- (FAPEMS 2017)
O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),
[...] a formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício da profissão, dentre outras possibilidades.
MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12a. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 431
Hoje, o Supremo Tribunal Federal detém importante
papel na definição do seu cabimento. Assim, afirma-se
que
A) o Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus para questionamento de razoável duração do processo.
B) é cabível mesmo que não haja, nem por via reflexa, constrangimento à liberdade de locomoção.
C) cabe habeas corpus contra a aplicação de pena de multa.
D) segundo o Supremo Tribunal Federal, cabe habeas corpus contra pena pecuniária passível de conversão em privativa de liberdade.
E) segundo a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada rigorosamente pela Corte, o habeas corpus não é cabível contra decisão de relator em tribunal superior que indefere a liminar.
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