Direito tributárioIptu
- (FEPESE 2022)
Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.
1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto.
4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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