Direito tributárioIptu

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.


A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.

B) Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.


C) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.


E) É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.



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