Direito tributárioIptu

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Suponha que determinado vereador tenha apresentado um projeto de lei com o objetivo de conceder uma isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – para os imóveis de pessoas de baixa renda.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.


A) O mencionado projeto é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo, isto é, do prefeito.

B) O mencionado projeto é inconstitucional, pois viola a isonomia, tratando de forma desigual os contribuintes do imposto.

C) Não há vício de iniciativa na proposição, pois o projeto de lei aumenta tributo e pode ser apresentado por parlamentar.

D) Não há vício de iniciativa na proposição, porque um vereador pode apresentar projetos de lei tratando sobre matéria tributária.


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