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Direito tributárioIptu


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (FGV 2014)

Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).
A nova lei prevê:
I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; e
II. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.


A) A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.

B) A nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

C) A nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.

D) A nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.

E) A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.


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