PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações (3)

• (IESES 2021)

Analise as informações abaixo relacionadas à Política Nacional de Educação – Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 no que diz respeito as universidades mantidas pelo Poder Público e identifique a sequência correta:

As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I. Adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.

II. Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.

III. Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

IV. Elaborar seus orçamentos semestralmente e plurianuais.

A sequência correta é: