Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FGV 2021)

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão na Comissão competente da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua redistribuição para outros programas orçamentários relacionados aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:


A) não há qualquer irregularidade na narrativa apresentada;

B) a única irregularidade existente é a proposta de anulação de dotações destinadas à amortização de empréstimos;

C) a única irregularidade existente é a proposta de modificação, pelo Governador do Estado, do projeto já apresentado;

D) tanto a proposta de modificação do projeto já apresentado como a de anulação das despesas indicadas são irregulares;

E) não há irregularidade na narrativa apresentada, desde que as ações estejam autorizadas na lei de diretrizes orçamentárias.


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