Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FGV 2021)

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária. A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:


A) compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;

B) incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;

C) compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

D) incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;

E) compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.


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