Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (CONSULPAM 2015)
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Marque o item que NÃO integra a Lei de Orçamento:
A) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.
C) Quadro discriminativo da receita por tipos e respectiva aplicação.
D) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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