Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (Itame 2020)
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:
A) Equilíbrio entre receitas e despesas.
B) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.
C) Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.
D) Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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