Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (EDUCA 2020)

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:


A) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.

B) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.

E) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.


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