Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (AMAUC 2019)

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:


A) Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B) Equilíbrio entre receitas e despesas.

C) Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.

D) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 363

Vamos para o Anterior: Exercício 361

Tente Este: Exercício 353

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito financeiro