Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (Dédalus Concursos 2019)
O projeto de lei orçamentária anual de determinado ente público apresentou as seguintes características:
I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; I I- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão; III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 apenas o disposto:
A) No item I.
B) No item II.
C) No item III.
D) Nos itens I e II.
E) Nos itens II e III.
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