Procura

Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (IOBV 2016)

A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta:


A) O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.

B) Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.

C) Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D) As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 43

Vamos para o Anterior: Exercício 41

Tente Este: Exercício 147

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito financeiro






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=4.89ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.67ms))((ts_substr_c=0.86ms))((ts_substr_im=0.81ms))
((total= 7ms))