Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2019)

No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual


A) contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B) compreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) inclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.

D) permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.

E) tem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.


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