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Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa


EXERCÍCIOS - Exercício 331

  • (INAZ do Pará 2019)

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva corretano que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:


A) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

B) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

C) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

D) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.


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