Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
C) Certo
E) Errado
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