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Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa


EXERCÍCIOS - Exercício 157

  • (FCC 2010)

Sobre orçamento, é correto afirmar que


A) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.

B) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.

C) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.

D) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

E) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.


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